LEI
Nº 2.302, DE 30 DE MARÇO DE 2012
CRIA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E TEMPORÁRIA PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ENFERMEIRO DAS
EQUIPES DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF, DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma gratificação
especial na importância de R$ 324,48 (trezentos e vinte e quatro reais,
quarenta e oito centavos) mensais, a ser paga aos servidores ativos,
estatutários e contratados temporariamente, integrantes do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Santa Teresa, ocupantes do Cargo de Enfermeiro. (Redação
dada pela Lei nº 2592/2015)
(Redação
dada pela Lei nº 2505/2014)
§ 1º A gratificação disposta no Caput deste Artigo é devida aos
enfermeiros que atuam com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais e que
tenham como atribuições, além das inerentes ao cargo, as que seguem:
I - Gerenciar administrativamente a Unidade de Saúde consolidando os
dados da produção ambulatorial da equipe;
II - Monitorar os indicadores do Pacto pela Vida;
III - Manter a estrutura física da Unidade de Saúde e materiais em pleno
funcionamento;
IV - Gerenciar as atividades relacionadas às atribuições e
responsabilidades dos profissionais da Equipe;
V - Coordenar a Equipe de Saúde da Família;
VI - Regular o transporte de urgência e emergência no horário de
funcionamento da Unidade;
VII - Monitorar e avaliar as ações do Programa da Melhoria do Acesso
Qualidade (PMAQ).
§ 2º A gratificação prevista no Caput deste Artigo, somente será devida
ao Servidor que exercer todas as atribuições mencionadas no § 1º,
incondicionalmente e integralmente, devidamente atestado mensalmente pela
Gerência da Área.
Art. 2º A gratificação instituída no Artigo 1º desta
Lei não incorpora, nem integra aos vencimentos, salários, proventos e pensões e
sobre elas não incidirá qualquer vantagem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Teresa, Estado do Espírito Santo, em 30 de março de 2012.
GILSON ANTONIO DE SALES AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Santa Teresa.
(Incluído pela Lei nº 2.832/2022)
(Redação dada pela Lei nº 2.880/2023)
(Redação dada pela Lei nº 2.918/2023)
(Redação
dada pela Lei nº 2.923/2024)
(Redação dada pela Lei nº 2.954/2025, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2025)
|
GRATIFICAÇÕES |
LEI
DE CRIAÇÃO |
VALOR |
|
Médico Clínico |
1.823/2007 |
R$ 725,60 |
|
Motorista de Caminhão Caçamba |
1.866/2008 |
R$ 435,20 |
|
Operador de Máquina |
1.866/2008 |
R$ 776,69 |
|
Motoristas transporte escolar |
2.105/2010 |
R$ 290,13 |
|
Comissão Permanente Processo Disciplinar |
2.113/2010 |
R$ 725,35 |
|
Campanhas de Saúde |
2.200/2011 |
R$ 15,12 |
|
Presidente da Comissão Permanentes de
Licitação |
2.212/2011 |
R$
1.395,26 |
|
Pregoeiro |
2.212/2011 |
R$
1.046,45 |
|
Demais Membros da Comissão de Licitação |
2.212/2011 |
R$ 704,27 |
|
Enfermeiro ESF |
2.302/2012 |
R$ 422,54 |
|
Motorista da saúde |
2.541/2014 |
R$ 290,13 |
|
Demais motoristas |
2.577/2015 |
R$ 290,13 |
|
Médico ESF |
1.716/2006 |
R$
4.184,90 |
|
Trabalhador Braçal - mutirão |
2.710/2018 |
R$ 15,12 |
|
Mecânico |
2.730/2019 |
R$ 781,35 |
|
Sepultamento COVID-19 |
2.758/2020 |
R$ 130,20 |
|
Comissão Organizadora de Concurso Público |
2.857/2022 |
R$ 523,22 |
|
Comissão de Avaliação de Processo Seletivo
Simplificado |
2.857/2022 |
R$ 436,02 |
|
Comissão Transitória Análise Recurso de
Proc. Seletivo |
2.857/2022 |
R$ 232,54 |
|
Gratificação de Mutirão |
2.857/2022 |
R$ 15,12 |
|
Gratificação de Mutirão – Operador de
Máquinas |
2.857/2022 |
R$ 32,55 |
|
Gratificação Engenheiros, Arquitetos e
Contadores |
2.885/2023 |
R$
1.737,91 |