O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada
gratificação para os profissionais médicos efetivos ou contratados pelo
Município de Santa Teresa, que atuam na área de Clínica Geral, nas Unidades de
Saúde do Município, no valor de R$ 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete
reais). (Redação
dada pela Lei nº 2592/2015)
(Redação dada pela Lei nº 2505/2014)
Art. 2º Esta gratificação não é extensiva aos profissionais médicos que atuam na Estratégia Saúde da Família - ESF ou que atendam em outra especialidade médica que não seja a Clínica Geral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de santa teresa, estado do espírito santo, em 17 de dezembro de 2007.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
(Incluído pela Lei nº 2.832/2022)
(Redação dada pela Lei nº 2.880/2023)
(Redação dada pela Lei nº 2.918/2023)
(Redação dada pela Lei nº 2.923/2024)
(Redação dada pela Lei nº 2.954/2025, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2025)
(Redação dada pela Lei nº 3.004/2026, com efeitos a partir de 01/03/2026)
|
GRATIFICAÇÕES |
LEI
DE CRIAÇÃO |
VALOR |
|
Médico Clínico |
1.823/2007 |
R$
754,63 |
|
Motorista de Caminhão Caçamba |
1.866/2008 |
R$
452,61 |
|
Operador de Máquina |
1.866/2008 |
R$
807,76 |
|
Motoristas transporte escolar |
2.105/2010 |
R$
301,74 |
|
Comissão Permanente Processo
Disciplinar |
2.113/2010 |
R$
754,37 |
|
Campanhas de Saúde |
2.200/2011 |
R$
15,73 |
|
Presidente da Comissão Permanentes
de Licitação |
2.212/2011 |
R$
1.451,07 |
|
Pregoeiro |
2.212/2011 |
R$
1.088,31 |
|
Demais Membros da Comissão de
Licitação |
2.212/2011 |
R$
732,44 |
|
Enfermeiro ESF |
2.302/2012 |
R$
439,45 |
|
Motorista da saúde |
2.541/2014 |
R$
301,74 |
|
Demais motoristas |
2.577/2015 |
R$
301,74 |
|
Médico ESF |
1.716/2006 |
R$
4.352,30 |
|
Trabalhador Braçal - mutirão |
2.710/2018 |
R$
15,73 |
|
Mecânico |
2.730/2019 |
R$
812,61 |
|
Sepultamento COVID-19 |
2.758/2020 |
R$
135,41 |
|
Comissão Organizadora de Concurso
Público |
2.857/2022 |
R$
544,15 |
|
Comissão de Avaliação de Processo
Seletivo Simplificado |
2.857/2022 |
R$
453,46 |
|
Comissão Transitória Análise Recurso
de Proc. Seletivo |
2.857/2022 |
R$
241,85 |
|
Gratificação de Mutirão |
2.857/2022 |
R$
15,73 |
|
Gratificação de Mutirão - Operador
de Máquinas |
2.857/2022 |
R$
33,86 |
|
Gratificação Engenheiros,
Arquitetos e Contadores |
2.885/2023 |
R$
1.807,43 |