O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada
gratificação para os profissionais médicos efetivos ou contratados pelo
Município de Santa Teresa, que atuam na área de Clínica Geral, nas Unidades de
Saúde do Município, no valor de R$ 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete
reais). (Redação
dada pela Lei nº 2592/2015)
(Redação dada pela Lei nº 2505/2014)
Art. 2º Esta gratificação não é extensiva aos profissionais médicos que atuam na Estratégia Saúde da Família - ESF ou que atendam em outra especialidade médica que não seja a Clínica Geral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de santa teresa, estado do espírito santo, em 17 de dezembro de 2007.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
(Incluído pela Lei nº 2.832/2022)
(Redação dada pela Lei nº 2.880/2023)
(Redação dada pela Lei nº 2.918/2023)
(Redação dada pela Lei nº 2.923/2024)
(Redação dada pela Lei nº 2.954/2025, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2025)
|
GRATIFICAÇÕES |
LEI DE CRIAÇÃO |
VALOR |
|
Médico Clínico |
1.823/2007 |
R$
725,60 |
|
Motorista de Caminhão
Caçamba |
1.866/2008 |
R$
435,20 |
|
Operador de
Máquina |
1.866/2008 |
R$
776,69 |
|
Motoristas
transporte escolar |
2.105/2010 |
R$
290,13 |
|
Comissão
Permanente Processo Disciplinar |
2.113/2010 |
R$
725,35 |
|
Campanhas de
Saúde |
2.200/2011 |
R$
15,12 |
|
Presidente da
Comissão Permanentes de Licitação |
2.212/2011 |
R$ 1.395,26 |
|
Pregoeiro |
2.212/2011 |
R$ 1.046,45 |
|
Demais Membros
da Comissão de Licitação |
2.212/2011 |
R$
704,27 |
|
Enfermeiro ESF |
2.302/2012 |
R$
422,54 |
|
Motorista da
saúde |
2.541/2014 |
R$
290,13 |
|
Demais
motoristas |
2.577/2015 |
R$
290,13 |
|
Médico ESF |
1.716/2006 |
R$ 4.184,90 |
|
Trabalhador
Braçal - mutirão |
2.710/2018 |
R$
15,12 |
|
Mecânico |
2.730/2019 |
R$
781,35 |
|
Sepultamento
COVID-19 |
2.758/2020 |
R$
130,20 |
|
Comissão Organizadora
de Concurso Público |
2.857/2022 |
R$
523,22 |
|
Comissão de
Avaliação de Processo Seletivo Simplificado |
2.857/2022 |
R$
436,02 |
|
Comissão
Transitória Análise Recurso de Proc. Seletivo |
2.857/2022 |
R$
232,54 |
|
Gratificação de
Mutirão |
2.857/2022 |
R$
15,12 |
|
Gratificação de
Mutirão – Operador de Máquinas |
2.857/2022 |
R$
32,55 |
|
Gratificação
Engenheiros, Arquitetos e Contadores |
2.885/2023 |
R$ 1.737,91 |