O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada gratificação no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para profissional médico que desenvolva as atividades do Programa Saúde da Família no Município de Santa Teresa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 14 de setembro de 2006.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
(Incluído pela Lei nº 2.832/2022)
(Redação dada pela Lei nº 2.880/2023)
(Redação dada pela Lei nº 2.918/2023)
(Redação
dada pela Lei nº 2.923/2024)
(Redação dada pela Lei nº 2.954/2025, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2025)
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GRATIFICAÇÕES |
LEI
DE CRIAÇÃO |
VALOR |
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Médico Clínico |
1.823/2007 |
R$ 725,60 |
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Motorista de Caminhão Caçamba |
1.866/2008 |
R$ 435,20 |
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Operador de Máquina |
1.866/2008 |
R$ 776,69 |
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Motoristas transporte escolar |
2.105/2010 |
R$ 290,13 |
|
Comissão Permanente Processo Disciplinar |
2.113/2010 |
R$ 725,35 |
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Campanhas de Saúde |
2.200/2011 |
R$ 15,12 |
|
Presidente da Comissão Permanentes de
Licitação |
2.212/2011 |
R$
1.395,26 |
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Pregoeiro |
2.212/2011 |
R$
1.046,45 |
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Demais Membros da Comissão de Licitação |
2.212/2011 |
R$ 704,27 |
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Enfermeiro ESF |
2.302/2012 |
R$ 422,54 |
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Motorista da saúde |
2.541/2014 |
R$ 290,13 |
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Demais motoristas |
2.577/2015 |
R$ 290,13 |
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Médico ESF |
1.716/2006 |
R$
4.184,90 |
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Trabalhador Braçal - mutirão |
2.710/2018 |
R$ 15,12 |
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Mecânico |
2.730/2019 |
R$ 781,35 |
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Sepultamento COVID-19 |
2.758/2020 |
R$ 130,20 |
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Comissão Organizadora de Concurso Público |
2.857/2022 |
R$ 523,22 |
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Comissão de Avaliação de Processo Seletivo
Simplificado |
2.857/2022 |
R$ 436,02 |
|
Comissão Transitória Análise Recurso de
Proc. Seletivo |
2.857/2022 |
R$ 232,54 |
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Gratificação de Mutirão |
2.857/2022 |
R$ 15,12 |
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Gratificação de Mutirão – Operador de
Máquinas |
2.857/2022 |
R$ 32,55 |
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Gratificação Engenheiros, Arquitetos e
Contadores |
2.885/2023 |
R$
1.737,91 |