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  Lei Ordinária 2.997/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Teresa para o exercício financeiro de 2026.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2025
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa Teresa.
Data de Publicação: 30/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 47/2025
Nº do Processo:   455
Ano do Processo:   2025

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.983/2025 10/10/2025MENCIONAart. 34
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III, do art. 60; art. 120 e seus incisos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.996/2025 19/12/2025MENCIONALei Orçamentária Anual (LOA 2026)
Lei Ordinária2.983/2025 10/10/2025MENCIONAexercício financeiro de 2026

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