LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA

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Lei Orgânica 973/1990 TEXTO COMPILADO

Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA/ES

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/04/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	04/2012	14/11/2012	MENCIONA	Artigo 37
Lei Complementar	38/2023	04/04/2023	MENCIONA	Inciso IV do Art. 39
Lei Complementar	37/2023	24/02/2023	MENCIONA
Lei Complementar	36/2023	24/02/2023	MENCIONA
Lei Complementar	31/2020	16/07/2020	MENCIONA	Art. 37
Lei Ordinária	2.873/2023	21/03/2023	MENCIONA	Inciso IV do Art. 39
Lei Ordinária	2.870/2023	08/03/2023	MENCIONA	Inciso IV do Art. 39
Lei Ordinária	2.862/2022	29/12/2022	MENCIONA	inciso III do Art. 60 e Art. 120
Lei Ordinária	2.850/2022	28/10/2022	MENCIONA	§ 7º do Art. 42
Lei Ordinária	2.845/2022	14/07/2022	MENCIONA	Art. 118
Lei Ordinária	2.844/2022	06/07/2022	MENCIONA	Inciso IV do Art. 39
Lei Ordinária	2.843/2022	04/07/2022	MENCIONA	Inciso IV do Art. 39
Lei Ordinária	2.838/2022	11/05/2022	MENCIONA	inciso IV do Art. 39
Lei Ordinária	2.828/2021	22/12/2021	MENCIONA	Inciso III do art. 60
Lei Ordinária	2.827/2021	16/12/2021	MENCIONA	Inciso IV do art. 39 e, o Inciso V do art. 12
Lei Ordinária	2.814/2021	22/09/2021	MENCIONA	inciso IV do Art. 39
Lei Ordinária	2.809/2021	19/08/2021	MENCIONA	Art. 118 e Art. 201
Lei Ordinária	2.807/2021	21/07/2021	MENCIONA	Art. 39, inciso IV
Lei Ordinária	2.784/2020	16/09/2020	MENCIONA	Art. 118; Art. 201
Lei Ordinária	2.784/2020	16/09/2020	MENCIONA
Lei Ordinária	2.745/2019	06/12/2019	MENCIONA	§ 7° do Art. 42
Lei Ordinária	2.737/2019	25/10/2019	MENCIONA	§7º, do Art. 42; art. 118; art. 201
Lei Ordinária	2.736/2019	26/08/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	2.722/2019	19/02/2019	MENCIONA	§ 7º, do Art. 42; Art. 155
Lei Ordinária	2.716/2018	23/07/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	2.716/2018	23/07/2018	MENCIONA	Art. 118; Art. 201
Lei Ordinária	2.712/2018	08/06/2018	MENCIONA	Art. 60 I
Lei Ordinária	2.704/2018	20/04/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	2.694/2017	28/12/2017	MENCIONA	Inciso I, do Artigo 60
Lei Ordinária	2.690/2017	27/11/2017	MENCIONA	artigo 12, inciso V
Lei Ordinária	2.683/2017	23/08/2017	MENCIONA	Art. 42, § 7º
Lei Ordinária	2.679/2017	17/07/2017	MENCIONA	Art. 118; Art. 201
Lei Ordinária	2.341/2012	14/09/2012	MENCIONA	Artigo 60
Lei Ordinária	2.339/2012	29/08/2012	MENCIONA
Lei Complementar	23/2019	08/03/2019	MENCIONA	Art. 72, Inciso VIII
Lei Ordinária	2.287/2012	10/01/2012	MENCIONA	§ 7º do artigo 42
Lei Ordinária	2.286/2012	03/01/2012	MENCIONA	§ 7º do artigo 42
Emenda a Lei Orgânica	01/2012	22/08/2012	ALTERA	caput do art. 20
Emenda a Lei Orgânica	01/2014	08/09/2014	ALTERA	caput do art. 17

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