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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES: Produção Legislativa
Sessão:
43
Realizada em:
02/12/2025
Legislatura:
20
Tipo de Sessão:
Ordinária
» Registros (
1
)
ORDEM DO DIA
Ordem:
1
Projeto de Lei N° 52 /2025
Nº Processo:
466/2025
Data:
07/11/2025 14:18:12
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.729/2019 - Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.
Fase:
Ação:
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