Projeto de Lei 5/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/02/2014 00:00:00
 N° Processo /2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 959
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 1.533, DE 15/04/2004 e DA LEI Nº 1.637, DE 19/12/2005, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DE SANTA TERESA-ES.

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