Data de apresentação 23/02/2026 09:51:24
 N° Processo 37/2026
 N° Protocolo 37/2026
 ID 5762
 Ementa

Acrescenta dispositivo no artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Santa Teresa para vedar a vinculação do subsídio dos Secretários Municipais ao subsídio dos Vereadores e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação