Data de apresentação 22/01/2024 08:38:44
 N° Processo 1/2024
 N° Protocolo 1/2024
 ID 4849
 Ementa

Institui a lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Temas

MICROEMPRESA

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação