Data de apresentação 26/07/2023 15:10:01
 N° Processo 217/2023
 N° Protocolo 220/2023
 ID 4641
 Ementa

MANTÉM A MENSAGEM DE VETO Nº 021/2023 QUE VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 028/2023 QUE PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.

 Situação

Arquivado

 Temas

VETO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação