Data de apresentação 24/04/2019 13:41:45
 N° Processo 119/2019
 N° Protocolo 121/2019
 ID 2801
 Ementa

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, ataxia ou lúpus nos locais que especifica e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2731/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação