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  Lei Ordinária 2.731/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, ataxia ou lúpus nos locais que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2019
Nº do Processo:   119
Ano do Processo:   2019

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