Data de apresentação 24/03/2025 09:20:16
 N° Processo 116/2025
 N° Protocolo 116/2025
 ID 5275
 Ementa

Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para atividade de limpeza, desassoreamento e manutenção de poços escavados para uso agropecuário.

 Autoria

Dequinha;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação