Data de apresentação 29/06/2026 08:17:42
 N° Processo 244/2026
 N° Protocolo 249/2026
 ID 5999
 Ementa

REQUER informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando a manutenção da entrega física do carnê do IPTU ou, no mínimo, de aviso individual de lançamento encaminhado ao endereço do contribuinte, enquanto o Município não possuir Domicílio Tributário Eletrônico — DTE — devidamente instituído, regulamentado e operacional e que o Poder Executivo Municipal preste informações detalhadas acerca da comunicação inserida no carnê do IPTU do exercício atual, pela qual se informa aos contribuintes que o Município deixará de realizar a entrega física do carnê a partir do próximo exercício.

 Autoria

Vereadora Sarita;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Resposta do Requerimento.

Anexos da Tramitação