Data de apresentação 06/07/2026 09:33:55
 N° Processo 220/2026
 N° Protocolo 263/2026
 ID 6012
 Ementa

Adiciona o inciso V e parágrafos ao Art. 167 do Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Teresa.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação