Data de apresentação 19/10/2020 09:36:09
 N° Processo 274/2020
 N° Protocolo 285/2020
 ID 3465
 Ementa

Institui faixa de domínio público nas estradas rurais vicinais do Município de Santa Teresa.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Temas

VIA PÚBLICA

 Norma resultante Lei Complementar 33/2020