Data de apresentação 03/07/2025 12:52:47
 N° Processo 275/2025
 N° Protocolo 276/2025
 ID 5435
 Ementa

Dispõe sobre a utilização de contêineres como unidades móveis ou fixas para fins de comércio e prestação de serviços no Município de Santa Teresa e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Temas

COMÉRCIO