Data de apresentação 18/12/2023 10:42:54
 N° Processo 416/2023
 N° Protocolo 419/2023
 ID 4840
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso de espaços públicos que define e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Temas

CONCESSÃO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação