Data de apresentação 07/12/2020 10:48:17
 N° Processo 318/2020
 N° Protocolo 331/2020
 ID 3511
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 001/2010 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre a cobrança de créditos da dívida ativa municipal por meio de procedimentos administrativos e ação de execução fiscal.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 32/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação