Encaminhar para apreciação da Câmara projeto de lei que disponha sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha no âmbito das escolas da rede pública de ensino municipal, através do Programa ´Lei Maria da Penha Vai à Escola´.
Brazelino Rodrigues de Souza Junior;
Arquivado
EDUCAÇÃO
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais