Data de apresentação 10/07/2015 00:00:00
 N° Processo /2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 1451
 Ementa

Encaminhar para apreciação da Câmara projeto de lei que disponha sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha no âmbito das escolas da rede pública de ensino municipal, através do Programa ´Lei Maria da Penha Vai à Escola´.

 Situação

Arquivado

 Temas

EDUCAÇÃO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação