PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES

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Projeto de Lei n° 28/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR GESTÃO ASSOCIADA, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A CESAN, E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARST, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL Nº 9.096/08.

Processo N°: 291/2018 Protocolo N°: 310 ID: 2521 Data: 14/09/2018 15:29:43 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado

Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL

DETALHES
PROCESSO
L 2724/2018

Requerimento n° 53/2013
ENCAMINHE A ESTA CASA CÓPIA DO ATUAL CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E A COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE ABASTECIMENTO-CESAN.

Processo N°: /2013 Protocolo N°: ID: 876 Data: 21/10/2013 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Jorge Faustino Tononi Natalli

DETALHES
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