Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2025 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2025
MANTÉM A MENSAGEM DE VETO Nº 016/2024, QUE VETA TOTALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 031/2024, QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVO DE ENTREGA E DE EMPRESAS COM SERVIÇO PRÓPRIO DE ENTREGA.
Processo N°: 59/2025 Protocolo N°: 59 ID: 5218 Data: 18/02/2025 19:17:29 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
PROCESSO
D 3/2025
Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2025
MANTÉM A MENSAGEM DE VETO Nº 015/2024, QUE VETA TOTALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 028/2024, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS EXPONDO OS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO, EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS.
Processo N°: 58/2025 Protocolo N°: 58 ID: 5217 Data: 18/02/2025 19:15:41 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
PROCESSO
D 2/2025
Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2025
MANTÉM A MENSAGEM DE VETO Nº 014/2024 QUE VETA TOTALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 025/2024, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2020 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
Processo N°: 57/2025 Protocolo N°: 57 ID: 5216 Data: 18/02/2025 19:11:55 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DETALHES
PROCESSO
D 01/2025
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