Ementa: Mantém a Mensagem de Veto nº 015/2024, que Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 028/2024, que Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas expondo os motivos da interrupção, em todas as obras Públicas Municipais paralisadas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/02/2025
Local de Publicação: Átrio
Data de Publicação: 19/02/2025