Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2023 Autor: PREFEITO MUNICIPAL 
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Projeto de Lei n° 62/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 416/2023 Protocolo N°: 419 ID: 4840 Data: 18/12/2023 10:42:54 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 61/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL E APROVA NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 415/2023 Protocolo N°: 418 ID: 4839 Data: 15/12/2023 10:46:32 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 60/2023
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À PECUÁRIA.
Processo N°: 400/2023 Protocolo N°: 403 ID: 4824 Data: 30/11/2023 08:01:26 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 56/2023
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI Nº 2.827/2021 - PLANO PLURIANUAL - 2022/2025 E ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 2.901/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 371/2023 Protocolo N°: 374 ID: 4795 Data: 09/11/2023 10:43:10 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
L 2920/2023
Mensagem de Veto n° 30/2023
VETA TOTALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 051/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADAS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
Processo N°: 361/2023 Protocolo N°: 364 ID: 4785 Data: 01/11/2023 12:55:29 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 55/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Processo N°: 360/2023 Protocolo N°: 363 ID: 4784 Data: 01/11/2023 08:02:55 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
L 2919/2023
Mensagem de Veto n° 29/2023
VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 047/2023 QUE PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA ESPÉCIE SPATHODEA CAMPANULATA, INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 348/2023 Protocolo N°: 351 ID: 4772 Data: 18/10/2023 13:10:20 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 53/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO RECURSO DA UNIÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.434, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
Processo N°: 338/2023 Protocolo N°: 341 ID: 4762 Data: 09/10/2023 10:42:22 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 4/2023
EXTINGUE E CRIA CARGOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.816/2007.
Processo N°: 295/2023 Protocolo N°: 298 ID: 4719 Data: 18/09/2023 07:22:04 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 3/2023
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.
Processo N°: 278/2023 Protocolo N°: 281 ID: 4702 Data: 04/09/2023 08:12:42 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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