Data de apresentação 06/07/2026 09:27:59
 N° Processo 252/2026
 N° Protocolo 257/2026
 ID 6005
 Ementa

Requer documentação para ajustar e manter o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais como Lei Complementar, exigindo que o Executivo fundamente essa opção com base na Lei Orgânica Municipal e enfrente tecnicamente a divergência apontada pelo IBAM.

 Autoria

Vereadora Sarita;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Parecer IBAM

Anexos da Tramitação