Proposta de Emenda a Projeto de Lei 4/2025

 Data de apresentação 06/08/2025 08:22:30
 N° Processo 317/2025
 N° Protocolo 333/2025
 ID 5492
 Ementa

Acrescenta parágrafo único ao Art. 14 do Projeto de Lei nº 037/2025, reforçando a exigência de constituição de garantias antes da assinatura do contrato.

 Autoria

Vereadora Sarita;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 37/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação