Data de apresentação 28/06/2023 14:21:35
 N° Processo 175/2023
 N° Protocolo 177/2023
 ID 4598
 Ementa

Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 031/2023, que Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador de necessidade especial

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Temas

VETO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação