Data de apresentação 12/06/2023 07:32:27
 N° Processo 159/2023
 N° Protocolo 160/2023
 ID 4581
 Ementa

Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 028/2023 que Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Temas

VETO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação