Data de apresentação 22/09/2025 11:40:28
 N° Processo 398/2025
 N° Protocolo 419/2025
 ID 5578
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 036/2025 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Impacto Financeiro
Declaração Ordenador de Despesa

Anexos da Tramitação