Proposta de Emenda a Projeto de Lei 5/2017

 Data de apresentação 25/09/2017 14:34:07
 N° Processo 51/2017
 N° Protocolo 70/2017
 ID 2095
 Ementa

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 028/2017 do Poder Executivo Municipal, que Regulamenta o Licenciamento Ambiental, a Avaliação de Impactos Ambientais, o Cadastro Ambiental no município de Santa Teresa e revoga a Lei nº 2.228/2011.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 28/2017 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação