Data de apresentação 16/06/2026 09:23:47
 N° Processo 219/2026
 N° Protocolo 219/2026
 ID 5969
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da lei de estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Teresa, no que se refere à controladoria interna e procuradoria jurídica, e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação