Data de apresentação 29/05/2026 09:02:39
 N° Processo 181/2026
 N° Protocolo 181/2026
 ID 5942
 Ementa

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Temas

MICROEMPRESA

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação