| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo |
Setor:Secretaria |
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Tempo gasto: 17 dias, 12 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2025 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/12/2025 21:07:14 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação: 1. Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 23/12/2025;
2. Para a elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/12/2025 19:15:41 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 1. Inclua-se a Proposição na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 23/12/2025, para deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 |
Fase: Para Parecer da CLJRF |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 23/12/2025 19:13:46 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: 1. Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final opinando pela constitucionalidade e no mérito, pela aprovação;
2. Ao Sr. Presidente para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão Legislação 68/2025 - Parecer pela Constitucionalidade
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2025 18:12:45 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: 1. Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 16/12/2025;
2. Encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/12/2025 13:11:18 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: 1. Para a inclusão no Expediente da Sessão Ordinária do dia 16/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 12/12/2025 13:59:10 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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