Data de apresentação 18/02/2025 19:15:41
 N° Processo 58/2025
 N° Protocolo 58/2025
 ID 5217
 Ementa

Mantém a Mensagem de Veto nº 015/2024, que Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 028/2024, que Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas expondo os motivos da interrupção, em todas as obras Públicas Municipais paralisadas.

 Situação

Arquivado

 Temas

VETO

 Norma resultante Decreto Legislativo 2/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação