Data de apresentação 31/12/2024 14:16:58
 N° Processo 307/2024
 N° Protocolo 309/2024
 ID 5159
 Ementa

Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 031/2024, que Dispõe sobre a identificação dos entregadores de empresas de aplicativo de entrega e de empresas com serviço próprio de entrega.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Temas

VETO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação