Data de apresentação 10/11/2017 09:48:04
 N° Processo 128/2017
 N° Protocolo 131/2017
 ID 2157
 Ementa

REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS, O CADASTRO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E REVOGA A LEI Nº 2.228/2011.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2696/2018

  Histórico da Tramitação 73 Dia(s), 4 horas, 52 minuto(s).