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  Lei Ordinária 26/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8, DE 6 DE OUTUBRO DE 1948.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/1949

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Lei Ordinária08/1948 01/09/1948REVOGAartigo 144
Lei Ordinária08/1948 01/09/1948ALTERAartigo 12

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