Ementa: REESTRUTURA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E FIXA-LHES VENCIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária664/1974 12/11/1974MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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