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  Lei Ordinária 594/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI PARÁGRAFOS NOS ARTIGOS 63 E 64 DA LEI Nº 852, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/1972

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Lei Ordinária663/1974 29/10/1974MENCIONAArtigo 2º

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