Ementa: Institui, no âmbito do Município de Santa Teresa/ES, a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio Sexual e à Violência Sexual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/2026
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa Teresa
Data de Publicação: 15/06/2026