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  Lei Ordinária 3.005/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.568/2005 e dá outras providências - Revisão geral aos estagiários.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2026
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa Teresa-ES
Data de Publicação: 26/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2026
Nº do Processo:   35
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.568/2005 02/02/2005ALTERAArt. 6°

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