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  Lei Ordinária 2.993/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores de Cafés Especiais de Santa Teresa (ACEST).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2025
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa Teresa.
Data de Publicação: 22/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2025
Nº do Processo:   484
Ano do Processo:   2025

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