O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para todos os fins legais, a Associação de Produtores de Cafés Especiais de Santa Teresa (ACEST), inscrita no CNPJ sob o nº 57.558.178/0001-70, com sede na Rodovia Josil Espíndula Agostini, s/n, Km 06, Santo Antônio da Penha, Santa Teresa/ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.