Ementa: Denomina "Eloisa Maria Totola Vasconcelos" o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2025
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa Teresa.
Data de Publicação: 18/11/2025