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  Lei Ordinária 11/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 154 E 163 DA LEI Nº 8, DE 1º DE SETEMBRO DE 1948.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/1948

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Lei Ordinária08/1948 01/09/1948ALTERAartigos 154 e 163

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