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  Lei Ordinária 2.966/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias que fabricam produtos de origem animal no Município de Santa Teresa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/2025
Local de Publicação: Átrio
Data de Publicação: 30/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2025
Nº do Processo:   193
Ano do Processo:   2025

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