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  Lei Ordinária 2.937/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº. 2.761/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2024
Nº do Processo:   109
Ano do Processo:   2024

Autoria

Vanildo Sancio;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.761/2020 04/06/2020ALTERAart. 2º

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