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  Lei Ordinária 2.915/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADAS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/2023
Nº do Processo:   236
Ano do Processo:   2023

Autoria

Bruno Araújo;

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Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º, do Art. 42

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