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  Lei Ordinária 2.884/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.568/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2023
Nº do Processo:   88
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.884/2023 16/05/2023ALTERAinciso II do Art. 7º

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