Ementa: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.816/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2023
Nº do Processo:   44
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.816/2007 06/12/2007ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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